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Questão 41573 · 61ª da prova

FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Teoria da Constituição

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:
Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.
A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de
  1. A
    eficácia contida.
  2. B
    aplicabilidade imediata.
  3. C
    aplicabilidade direta, mas não integral.
  4. D
    eficácia limitada e de princípio institutivo.
  5. E
    eficácia limitada e de princípio programático.

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