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Questão 41073 · 81ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Simples Nacional

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Simples Nacional
À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.
  1. A
    Para efeito de determinação da alíquota nominal para fins de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo deve utilizar a receita bruta acumulada nos 24 meses anteriores ao do período de apuração.
  2. B
    Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, independentemente da modalidade do transporte.
  3. C
    Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.
  4. D
    Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, ainda que produzidas por micro ou pequena empresa.
  5. E
    Poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora ou comercializadora de energia elétrica.

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