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Questão 41052 · 60ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada clinicamente, que impacta sua compreensão em situações complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.
  1. A
    A deficiência de Joana não afeta sua plena capacidade civil, mas poderá ser adotada a tomada de decisão apoiada ou, extraordinariamente, ser instituída a curatela, restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, em qualquer hipótese, a autonomia de Joana quanto aos atos de natureza existencial.
  2. B
    O pedido da família deve ser integralmente acolhido, pois pessoas com deficiência intelectual moderada enquadram-se na hipótese de incapacidade absoluta, e a curatela plena — inclusive sobre atos existenciais — é a medida de proteção adequada e proporcional à condição de Joana.
  3. C
    Excepcionalmente, a curatela de Joana poderá ser instituída abrangendo tanto atos patrimoniais quanto existenciais, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, e desde que preservados os interesses da curatelada.
  4. D
    Joana deverá ser declarada relativamente incapaz, por não poder exprimir sua vontade por causa permanente, e necessitará da assistência de curador para todos os atos da vida civil, patrimoniais e existenciais.
  5. E
    Joana deve ser considerada plenamente capaz para todos os atos da vida civil, sendo incabível a instituição de curatela em qualquer extensão, uma vez que o Estatuto da Pessoa com Deficiência eliminou esse instituto para pessoas com deficiência, substituindo-o integralmente pela tomada de decisão apoiada.

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