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Questão 30852 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos. 


Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar. 

  1. Certo
  2. Errado

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