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Questão 41021 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Art. 71 - Competências do TCU
Acerca do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária assinale a opção correta.
  1. A
    Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao dirigente máximo do órgão, a fim de eximirse de eventual responsabilidade.
  2. B
    O TCU pode, caso não atendido, sustar a execução de ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  3. C
    Compete ao TCU aplicar e executar as multas aplicadas por ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas.
  4. D
    Na hipótese de não serem prestados esclarecimentos à comissão mista de orçamento em relação a indícios de despesas não autorizadas, esta solicitará pronunciamento conclusivo do tribunal de contas sobre a matéria, que poderá propor sua sustação.
  5. E
    As irregularidades ou ilegalidades podem ser denunciadas ao tribunal de contas pelos interessados, pela pessoa jurídica de direito público ou pelo Ministério Público, desde que demonstrado interesse em relação ao ato.

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