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Questão 4648 · 118ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Controle Externo
Assunto
Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. 


As prerrogativas dos tribunais de contas de determinar a indisponibilidade de bens e de aplicar sanções a gestores públicos elevam tais tribunais à condição de órgãos do Poder Judiciário para a eficácia de suas decisões, dispensando-se a homologação judicial para a execução de suas deliberações. 

  1. Certo
  2. Errado

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