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Questão 30834 · 57ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. 


É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.

  1. Certo
  2. Errado

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