Questão 30834 · 57ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca da repartição de competências constitucionais, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional lei municipal que cria hipótese de parceria público-privada unicamente para a execução de obra pública, sem vinculação da prestação de serviço público ou social, uma vez que encontra amparo na competência do município para legislar sobre matéria de interesse local.
- Certo
- Errado