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Questão 41056 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Coisas / Direitos Reais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício
Sofia é promissária compradora de dois apartamentos situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção. O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas, mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem, oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como promissária compradora sem registro do contrato, não está vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o simples uso de plataforma digital não transforma a relação em hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.
  1. A
    A convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.
  2. B
    A mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.
  3. C
    Sofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.
  4. D
    A ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.
  5. E
    A utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.

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