Questão 41056 · 64ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício
Sofia é promissária compradora de dois apartamentos
situados em condomínio edilício de destinação exclusivamente
residencial, conforme cláusula expressa da respectiva convenção.
O contrato de promessa de compra e venda nunca foi averbado
no registro de imóveis, mas Sofia foi imitida na posse de ambas
as unidades, comunicou o fato ao condomínio e passou a pagar as
cotas condominiais. Com o objetivo de amortizar dívidas, Sofia
dividiu um dos apartamentos em cinco quartos e passou a
disponibilizá-los a pessoas distintas, por curtas temporadas,
mediante anúncio em plataforma digital de hospedagem,
oferecendo Internet e serviço de lavanderia, com alta rotatividade
de ocupantes sem vínculo entre si. O condomínio ajuizou ação de
obrigação de fazer para compeli-la a cessar a atividade. Em
defesa, Sofia sustenta, cumulativamente: (i) que, como
promissária compradora sem registro do contrato, não está
vinculada às normas da convenção condominial; (ii) que o
simples uso de plataforma digital não transforma a relação em
hospedagem comercial; (iii) que a eventual mudança de uso
somente poderia ser vedada por deliberação unânime dos
condôminos; (iv) que a cessação das atividades implicaria
violação do seu direito constitucional de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que concerne ao direito real de propriedade.
- AA convenção condominial que restringe o uso das unidades autônomas para fins de hospedagem remunerada é inoponível a terceiros adquirentes, por não ter natureza contratual, constituindo mera recomendação interna sem força coercitiva, salvo disposição expressa em contrário na escritura de compra e venda.
- BA mudança da destinação das unidades condominiais para fins de hospedagem por plataformas digitais somente pode ser autorizada por deliberação unânime de todos os condôminos em assembleia, sendo insuficiente a maioria qualificada de dois terços, por se tratar de alteração da destinação originária do edifício.
- CSofia não poderia ser compelida a cessar as atividades, pois a disponibilização de quartos de imóvel residencial por curta duração, ainda que por plataforma digital, configura locação por temporada nos termos da legislação de locação de imóveis urbanos — modalidade de uso residencial —, não caracterizando desvio de finalidade passível de vedação convencional.
- DA ausência de averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis impede que Sofia seja equiparada a condômino para fins de sujeição à convenção condominial, de modo que as restrições nela contidas somente lhe seriam oponíveis após o registro da escritura definitiva de compra e venda.
- EA utilização isolada de plataforma digital de hospedagem, por si só, não converte a relação em atividade comercial vedada pela convenção; todavia, as circunstâncias concretas apuradas caracterizam contrato atípico de hospedagem, suficiente para configurar desvio da destinação residencial fixada na convenção e legitimar a pretensão do condomínio.