Questão 40980 · 88ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito Societário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário
Acionistas titulares de 3% do capital social de
determinada companhia, sem que houvesse sido convocada
assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade da
sociedade controladora, promoveram, com fundamento na
Lei n.º 6.404/1976, medida judicial destinada à reparação de
danos causados ao patrimônio social por atos da controladora.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976 e do entendimento do STJ.
- AOs acionistas minoritários carecem de legitimidade extraordinária enquanto não caracterizada a inércia da companhia, a qual se verifica quando, convocada a assembleia geral para deliberar sobre a responsabilidade, há deliberação autorizativa sem que sejam promovidas as medidas cabíveis nos três meses subsequentes, ou quando há deliberação negativa.
- BA ação para buscar a reparação dos danos pode ser proposta por qualquer acionista, desde que preste caução idônea pelas custas e honorários de advogados no caso de a ação vir a ser julgada improcedente, e a sociedade controladora, se condenada, além de reparar o dano e arcar com as custas, pagará honorários de advogado de 10 a 20% e prêmio de 10% ao autor da ação, calculados sobre o valor da indenização.
- CNo caso de ser julgada procedente a ação promovida pelos acionistas, a indenização a ser paga pela sociedade controladora reverte diretamente ao patrimônio dos autores, na proporção de suas respectivas participações societárias.
- DSomente acionistas que representem, no mínimo, 5% do capital social têm legitimidade para a ação de reparação, sendo vedada a propositura por acionista com participação inferior.
- EA legitimidade dos acionistas minoritários é originária e concorrente com a da companhia, sendo indiferente, para o seu exercício, a existência de prévia deliberação assemblear.