Questão 40559 · 37ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Direito Societário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário · Aspectos gerais do Direito Societário
Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição
de equipamentos de informática com a sociedade empresária
Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a
empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar
os equipamentos contratados. No curso do processo de
responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido
todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do
mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem
patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao
Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.
Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
- AA desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida caso fique demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
- BA mera inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária contratada.
- CA desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada sempre que a Administração Pública sofrer prejuízo decorrente da inexecução contratual, independentemente da demonstração de abuso da personalidade jurídica.
- DA desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida quando a pessoa jurídica é dissolvida regularmente após a conclusão de suas atividades empresariais e não dispõe de patrimônio suficiente para honrar as suas obrigações contratuais.
- EA desconsideração da personalidade jurídica extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária e transfere todas as suas obrigações aos sócios e ao grupo econômico do qual pertencia.