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Questão 40559 · 37ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Direito Societário

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Direito Societário · Aspectos gerais do Direito Societário
Certo Município celebrou contrato administrativo para aquisição de equipamentos de informática com a sociedade empresária Gamatech Ltda. Após receber integralmente o pagamento, a empresa encerrou irregularmente suas atividades, sem entregar os equipamentos contratados. No curso do processo de responsabilização, verificou-se que os sócios haviam transferido todos os bens da sociedade para outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, permanecendo a contratada sem patrimônio suficiente para reparar os prejuízos causados ao Município.
Diante dessas circunstâncias, a Procuradoria do Município analisou a possibilidade de requerer a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação do direito do Município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida caso fique demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
  2. B
    A mera inexistência de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária contratada.
  3. C
    A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada sempre que a Administração Pública sofrer prejuízo decorrente da inexecução contratual, independentemente da demonstração de abuso da personalidade jurídica.
  4. D
    A desconsideração da personalidade jurídica somente é admitida quando a pessoa jurídica é dissolvida regularmente após a conclusão de suas atividades empresariais e não dispõe de patrimônio suficiente para honrar as suas obrigações contratuais.
  5. E
    A desconsideração da personalidade jurídica extingue a personalidade jurídica da sociedade empresária e transfere todas as suas obrigações aos sócios e ao grupo econômico do qual pertencia.

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