Questão 40979 · 87ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo
após o arquivamento do contrato social na junta comercial,
firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto,
no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios,
participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por
justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois,
sócios representativos de mais da metade do capital social da
sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de
inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente
convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao
acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.
- AO sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.
- BA exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.
- CA convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.
- DA exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.
- EA exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.