Questões por Cursos Rateio

Questão 40979 · 87ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
Os cinco sócios de determinada sociedade limitada, logo após o arquivamento do contrato social na junta comercial, firmaram documento por todos assinado, denominado estatuto, no qual disciplinaram deveres e obrigações dos sócios, participação nos lucros e hipóteses de exclusão extrajudicial por justa causa. O documento não foi levado a registro. Anos depois, sócios representativos de mais da metade do capital social da sociedade deliberaram a exclusão de um dos sócios por atos de inegável gravidade, o que foi feito em reunião especialmente convocada para esse fim, assegurado o direito de defesa ao acusado.
Com base nessa situação hipotética, no Código Civil e no entendimento do STJ, assinale a opção correta.
  1. A
    O sócio excluído tem direito ao reembolso pelo valor nominal de sua quota, vedada a apuração de haveres com base em balanço especialmente levantado.
  2. B
    A exclusão do sócio prescinde de previsão contratual, bastando a deliberação de sócios representativos de mais da metade do capital social e a comprovação de atos de inegável gravidade.
  3. C
    A convocação de reunião ou assembleia especialmente destinada à deliberação é dispensável quando a exclusão se fundar em atos de inegável gravidade, bastando a prévia notificação do sócio excluendo.
  4. D
    A exclusão do sócio é nula, uma vez que a cláusula de exclusão por justa causa somente produz efeitos se constante de contrato social ou de alteração contratual devidamente arquivada na junta comercial.
  5. E
    A exclusão do sócio é válida, pois o documento assinado por todos os sócios, apto a complementar ou a alterar o contrato social, supre a exigência de previsão contratual, e a falta de registro não obsta a produção de efeitos internos entre os sócios.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões