Questão 24996 · 74ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tributos Municipais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Tributos Municipais
Durante o fechamento contábil do exercício de 2023, um
prestador de serviço, optante pela Contribuição Previdenciária
sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011,
pergunta a seu contador sobre a inclusão do ISS na base de
cálculo dessa contribuição.
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
À luz da Constituição Federal, da legislação e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
- Ao ISS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB, por não integrar a receita bruta do contribuinte e representar mero ingresso destinado ao município;
- Bo ISS integra a base de cálculo da CPRB, pois a contribuição incide sobre a receita bruta total auferida pelo prestador do serviço;
- Co ISS só pode integrar a base de cálculo da CPRB se houver previsão expressa em lei municipal que autorize sua inclusão, sob pena de usurpação de competência;
- Da base de cálculo da CPRB é limitada ao faturamento líquido, podendo o contribuinte deduzir tributos que não constituam receita própria, como ISS e ICMS;
- Ea inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB é constitucional, pois o imposto municipal compõe a receita líquida da empresa, que é a base legítima da contribuição.