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Questão 40941 · 49ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Extinção do Crédito Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário
Considerando as normas do direito tributário, assinale a opção correta em relação à diferença entre decadência e prescrição.
  1. A
    O prazo da prescrição corre antes da constituição definitiva do crédito tributário; o da decadência somente se inicia após o vencimento da execução fiscal.
  2. B
    A decadência extingue a pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ao passo que a prescrição extingue o direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário pelo lançamento.
  3. C
    A decadência atinge o direito de constituir o crédito tributário e a prescrição, a pretensão de cobrar judicialmente o crédito já constituído.
  4. D
    A decadência somente se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação e a prescrição, apenas aos tributos sujeitos a lançamento de ofício.
  5. E
    Decadência e prescrição possuem o mesmo objeto, diferenciando-se apenas pelo prazo aplicável a cada espécie tributária.

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