Questão 26348 · 81ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Organização do Estado – Estados
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte
rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas
por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já
prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo
para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
- Aintegralmente inconstitucional, pois cria benefício social com impacto econômico nos contratos de concessão e invade matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
- Bparcialmente constitucional, sendo válidos os dispositivos que instituem a gratuidade no transporte, mas inválida a fixação de prazo para regulamentação, por violar o princípio da separação dos poderes;
- Cparcialmente constitucional, sendo válida a gratuidade apenas se houver prévia recomposição tarifária ou indenização às concessionárias e inválida a regulamentação por decreto do Poder Executivo;
- Dintegralmente constitucional, pois a criação de políticas públicas de cunho social e a fixação de prazo para regulamentação inserem-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados;
- Eparcialmente constitucional, sendo inconstitucional a instituição da gratuidade por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas válida a fixação de prazo para regulamentação.