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Questão 25092 · 70ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Em 2023, a Procuradoria-Geral do Município Alfa encaminhou para protesto, em cartório, Certidões de Dívida Ativa (CDA) relativas a créditos tributários regularmente inscritos.


Uma das empresas devedoras ajuizou ação alegando ilegalidade do protesto, sustentando que a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) já confere exequibilidade à CDA, sendo, portanto, indevido o uso do protesto extrajudicial.



Considerando a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o protesto da CDA:

  1. A
    é ilegal, pois a Fazenda Pública já dispõe de título executivo hábil à cobrança judicial, sendo vedado o uso de meios extrajudiciais alternativos;
  2. B
    é desnecessário e ineficaz, porque o crédito tributário já se constitui em mora com o vencimento da obrigação, não havendo utilidade prática no ato;
  3. C
    é medida válida apenas para créditos de natureza não tributária, em respeito ao princípio da legalidade estrita;
  4. D
    é válido, constituindo meio alternativo e extrajudicial de cobrança de créditos públicos, inclusive os tributários;
  5. E
    configura sanção política inconstitucional, por restringir o exercício da atividade econômica do contribuinte.

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