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Questão 406 · 46ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
  1. A
    não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
  2. B
    a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.
  3. C
    prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
  4. D
    não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.
  5. E
    os municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.

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