Questão 406 · 46ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Preferências
Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que
- Anão prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.
- Ba multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.
- Cprefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- Dnão pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.
- Eos municipios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.