Questão 407 · 47ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Previdência Social
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Previdência Social · Ordem Social
Com o objetivo de assegurar equilibrio financeiro e atuarial ao Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição da República tem sido reiteradamente aperfeiçoado. Nesse intuito, a recente Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao
- Aestabelecer a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentadorias e pensões.
- Bdeterminar o reajuste anual dos beneficios, para preservar-lhes o valor real, segundo o Indice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Economicas - FIPE.
- Cvedar a contagem de tempo de contribuição ficticio para efeito de concessão de beneficios previdenciários e de contagem recíproca.
- Dvedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de beneficios, ressalvadas, nos termos da lei, as aposentadorias em favor dos segurados portadores de deficiência, que exercem atividade de risco e sujeitos a agentes nocivos.
- Elimitar o rol de beneficios devidos pelo regime às aposentadorias e à pensão por morte.