Questão 25022 · 100ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua
filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha.
Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a
transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo
de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no
§ 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da
transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
- Aa multa é devida porque a lei não diferencia transmissão inter vivos e causa mortis para fins de comunicação obrigatória à SPU;
- Ba multa é válida, mas somente poderia incidir se a herdeira tivesse requerido o aforamento ou inscrição de ocupação perante a SPU;
- Ca multa é devida, pois o prazo de 60 dias para comunicação aplica-se a qualquer forma de transferência de direitos sobre terrenos de marinha, onerosa ou gratuita;
- Da ausência de comunicação descaracteriza a sucessão e impede o reconhecimento da posse legítima, sendo devida a multa independentemente da forma de aquisição;
- Ea multa é indevida, pois a obrigação de comunicar a transferência no prazo legal somente se aplica às transmissões onerosas, não às decorrentes de sucessão hereditária.