Questão 30229 · 72ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio
de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da
posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais
de sete anos. Consta da inicial que não há inscrição imobiliária para
o endereço do imóvel em questão. No decorrer da instrução,
demonstrou-se que o imóvel se configura como terreno de
marinha. Com a necessidade do ingresso da União na lide, os autos
foram remetidos à Justiça Federal. A União aduziu que, conforme
prova pericial produzida no processo, o imóvel usucapiendo se
sobrepõe com terrenos acrescidos de marinha de domínio da
União e que o levantamento Topográfico Planimétrico atesta que
a área do imóvel usucapiendo está integralmente sobreposta com
terrenos acrescidos de marinha de domínio da União.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Ana hipótese trazida no enunciado, a partir das provas juntadas aos autos, o desfecho da demanda deverá ser a improcedência do pedido formulado, uma vez que não se admite usucapião de bem público.
- Ba despeito da perícia realizada, deve valer a prova documental existente, que indicou inexistir inscrição imobiliária, não sendo possível afirmar que se trata de terreno de marinha, sendo viável a usucapião.
- Cterrenos de marinha são de titularidade derivada do ente federativo, podendo ser deferido pleito de usucapião, desde que demonstrados os requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, no prazo legal.
- Dno caso em tela, se houvesse anterior instituição de enfiteuse, haveria mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente, motivo pelo qual seria possível o deferimento do pleito de usucapião.
- Ena hipótese trazida aos autos, estando o imóvel em regime de ocupação, a jurisprudência majoritária entende que a usucapião é totalmente viável, pois há um direito real a ser transferido.