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Questão 40402 · 40ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Princípios Gerais do Processo

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Princípios Gerais do Processo
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O número de atingidos define o problema estrutural, cuja solução deve ser repartida em demandas individuais.
  2. B
    A decisão viola a separação dos Poderes, pois a discricionariedade administrativa impede o controle judicial.
  3. C
    A decisão estrutural exige comando único e imediato, vedados o cumprimento gradual e o monitoramento.
  4. D
    O processo estrutural segue rigidamente o procedimento comum, vedadas adaptações procedimentais e a ampliação do contraditório.
  5. E
    A atuação é típica de processo estrutural: a decisão fixa a finalidade e prevê plano dialógico, implementação gradual e monitoramento.

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