Questão 40393 · 31ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente
decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste
remuneratório permanente a servidores da Administração direta,
criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com
impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a
de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações
orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme
previsão da Constituição Federal.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- AA lei não é válida apenas quanto à criação de cargos, permanecendo válidos o reajuste e a alteração de carreiras.
- BA lei não é válida, pois o regime excepcional não autoriza o afastamento de limitações aplicáveis a aumento permanente de despesa com pessoal.
- CA lei é válida, pois a calamidade pública afasta os limites constitucionais relativos à despesa permanente com pessoal.
- DA lei é válida, desde que as medidas sejam aprovadas durante a vigência formal do estado de calamidade pública.
- EA lei é válida, desde que a despesa seja justificada por razões de interesse público e recuperação econômica.