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Questão 40393 · 31ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Controle Externo: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste remuneratório permanente a servidores da Administração direta, criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme previsão da Constituição Federal.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A lei não é válida apenas quanto à criação de cargos, permanecendo válidos o reajuste e a alteração de carreiras.
  2. B
    A lei não é válida, pois o regime excepcional não autoriza o afastamento de limitações aplicáveis a aumento permanente de despesa com pessoal.
  3. C
    A lei é válida, pois a calamidade pública afasta os limites constitucionais relativos à despesa permanente com pessoal.
  4. D
    A lei é válida, desde que as medidas sejam aprovadas durante a vigência formal do estado de calamidade pública.
  5. E
    A lei é válida, desde que a despesa seja justificada por razões de interesse público e recuperação econômica.

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