Questão 769110 · 37ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – CISCOPAR – Assessor Jurídico: Contratos em Geral
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- CISCOPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Contratos em Geral · Vícios Redibitórios e Evicção
Uma empresa contratada por um consórcio
intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de
ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens
com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais
comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O
consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna
realizada após o recebimento. De acordo com o Código
Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o
exercício do direito do consórcio contra a empresa.
- AO prazo para exigir indenização por perdas e danos decorrentes do vício contratual é de natureza prescricional e pode ser alterado por convenção das partes no edital de licitação.
- BPor se tratar de pessoa jurídica de direito público, as ações movidas pelo consórcio público contra particulares são imprescritíveis e imunes à decadência civil.
- CA interrupção da prescrição promovida pelo consórcio em face do fornecedor principal não aproveita contra o fiador ou garantidor solidário do contrato.
- DO direito de obter a redibição ou o abatimento no preço extingue-se por prazo decadencial previsto em lei, correndo o prazo a partir da ciência ou da entrega, conforme os critérios legais estabelecidos para vícios ocultos.