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Questão 40095 · 63ª da prova

Quadrix 2026 – CRQ 20ª Região-MS – Fiscal: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 20ª Região-MS
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.
O cálculo das multas aplicadas pelos CRQs deve ser fundamentado e proporcional à gravidade da infração, sendo vedado considerar a situação econômica do infrator.
  1. Certo
  2. Errado

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