Questão 40031 · 59ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Normas e Legislações de Contabilidade Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as
despesas de exercícios anteriores
- Asubstituem a inscrição em restos a pagar, abrangendo toda despesa empenhada e não paga até 31 de dezembro.
- Bpodem abranger compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
- Ccorrespondem às despesas empenhadas e liquidadas no exercício anterior, pendentes de pagamento.
- Ddevem ser pagas independentemente de dotação específica no orçamento vigente, por se referirem a obrigação assumida anteriormente.
- Eserão pagas mediante abertura de crédito adicional extraordinário, por decorrerem de obrigação reconhecida após o encerramento do exercício.