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Questão 39960 · 28ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Nível Superior: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Nível Superior, Advogado, Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Subordinam-se ao regime desta lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
  2. B
    Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
  3. C
    Consideram-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
  4. D
    O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

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