Questão 39854 · 42ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Coisa Julgada no Processo Civil
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Coisa Julgada no Processo Civil · Cumprimento de Sentença
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).
Em ação de cobrança proposta contra ente público, o juiz proferiu sentença de improcedência, com resolução do mérito, afastando
a pretensão autoral. Não houve interposição de recurso voluntário e a decisão transitou em julgado. Posteriormente, o autor propôs
nova ação contra o mesmo réu com fundamento em tese jurídica diversa, mas calcada nos mesmos fatos. Em outro processo, foi
proferida sentença condenatória ilíquida. O credor iniciou o cumprimento da sentença sem prévia liquidação, sob alegação de que
os cálculos eram meramente aritméticos. A- Aremessa necessária aplica-se às sentenças que julgam improcedente o pedido formulado contra a Fazenda Pública.
- Bcoisa julgada material abrange não apenas o que foi decidido, mas também o que poderia ter sido deduzido e discutido no processo.
- Csentença de improcedência, por não reconhecer direito ao autor, não produz coisa julgada material, permitindo nova ação fundada nos mesmos fatos.
- Dcoisa julgada impede nova ação apenas quanto ao que foi expressamente decidido, não alcançando fundamentos ou questões que poderiam ter sido alegadas.
- Esentença ilíquida sempre impede o início do cumprimento de sentença, sendo obrigatória a prévia liquidação por qualquer de suas modalidades.