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Questão 39853 · 41ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Competência no Processo Civil

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil
Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,

  1. A
    os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. B
    a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.
  3. C
    a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.
  4. D
    a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.
  5. E
    a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.

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