Questões por Cursos Rateio

Questão 30208 · 51ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Coisa Julgada no Processo Civil

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Coisa Julgada no Processo Civil
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal contra concessionária de infraestrutura aeroportuária, alegando cobrança ilegal de tarifa aos usuários em violação a normas regulatórias da agência competente.
Após instrução, o juízo proferiu sentença irrecorrida reconhecendo a ilegalidade da cobrança, determinando à concessionária que se abstivesse de exigi-la e restituísse os valores indevidamente cobrados.
Posteriormente, passageiro que havia pago a tarifa ajuizou ação individual pleiteando indenização por danos materiais e morais. A concessionária sustenta que a sentença coletiva resolveu integralmente a controvérsia, impedindo novas demandas individuais sobre o mesmo tema. O autor, por sua vez, sustenta que a decisão coletiva não obsta a reparação individual.
À luz do regime jurídico das ações coletivas e da coisa julgada coletiva, assinale a afirmativa juridicamente correta.
  1. A
    A sentença proferida em ação civil pública que reconhece a ilegalidade de determinada prática impede o ajuizamento de ações individuais posteriores relativas aos mesmos fatos, em razão da eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva.
  2. B
    A procedência da pretensão autoral formulada na ação coletiva implica substituição processual plena dos titulares dos direitos afetados, impedindo que estes busquem reparação individual autônoma em juízo.
  3. C
    A sentença coletiva que reconhece a ilicitude da conduta pode produzir efeitos favoráveis aos titulares de direitos individuais homogêneos, sem impedir que estes promovam ações individuais destinadas à obtenção de reparação específica pelos prejuízos sofridos.
  4. D
    A coisa julgada formada em ação civil pública limita-se às partes que participaram diretamente do processo, não produzindo efeitos em relação a terceiros que não tenham integrado a relação processual.
  5. E
    A sentença coletiva somente produzirá efeitos em relação aos titulares de direitos individuais quando estes tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Coisa Julgada no Processo Civil

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões