Questão 39846 · 34ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
No que se refere à improbidade administrativa e à aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021,
- Apara os fins da lei de improbidade administrativa, considera-se agente público estritamente o agente político ou o servidor público estável que exerça, mediante o percebimento de remuneração, mandato eletivo ou cargo efetivo.
- Bo rol de condutas de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é meramente exemplificativo, conforme já decidido pelo STF.
- Co responsável pelo ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito sujeita-se à cominação, dentre outras, da pena de cassação dos direitos políticos.
- Da legitimidade para propor ação de improbidade administrativa é concorrente e disjuntiva do Ministério Público, dos entes públicos interessados, bem como do cidadão.
- Ea Lei nº 14.230/2021 trouxe como novidade a exclusividade do dolo específico como elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade.