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Questão 39845 · 33ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Organização da Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
  1. A
    agência executiva.
  2. B
    sociedade de economia mista.
  3. C
    associação pública.
  4. D
    autarquia.
  5. E
    agência reguladora.

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