Questão 39845 · 33ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Organização da Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Trata-se de entidade que se reveste de personalidade jurídica de direito privado. Quando presta serviço público de caráter
essencial, em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro, a jurisprudência do STF reconhece a impenhorabilidade
dos bens empregados na atividade prestacional pública e sua submissão ao regime de precatório. Trata-se de
- Aagência executiva.
- Bsociedade de economia mista.
- Cassociação pública.
- Dautarquia.
- Eagência reguladora.