Questão 40478 · 36ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
nº 14.230/2021, disciplina os atos de improbidade administrativa
que atentam contra os princípios da Administração Pública e a
gradação das sanções.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
II. A responsabilização pelos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 exige a demonstração do dolo, não bastando a mera voluntariedade do agente.
III. As sanções são idênticas para as três modalidades de improbidade, sem qualquer gradação conforme a gravidade do ato.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.