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Questão 39841 · 29ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Atos administrativos

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Conceito e classificação dos atos administrativos
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.

(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)

Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
  1. A
    a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.
  2. B
    a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.
  3. C
    a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.
  4. D
    existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato.
  5. E
    a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.

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