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Questão 39655 · 23ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Área Judiciária: Tribunais e Juízes dos Estados

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Tribunais e Juízes dos Estados · Poder Judiciário · Organização do Poder Judiciário
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,
  1. A
    para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.
  2. B
    o Tribunal de Justiça não pode funcionar descentralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais.
  3. C
    o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
  4. D
    a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça.
  5. E
    cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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