Questão 39594 · 22ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Técnico Judiciário - Área Judiciária: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.
- Aserá processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Bnão pode ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois ele não consta no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal.
- Cserá processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Dnão poderá ser proposta, pois não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, mas apenas de lei federal, conforme expressa disposição constitucional.
- Eserá processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.