Questões por Cursos Rateio

Questão 395 · 35ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Definições gerais, direitos e deveres dos administrados · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências · Demais aspectos da lei 9.784/99
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
  1. A
    o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.
  2. B
    o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  3. C
    suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
  4. D
    inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
  5. E
    o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritivel, em razão do principio da indisponibilidade do interesse publico.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões