Questão 394 · 34ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:
- AOs contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.
- BNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluido no período firmado no contrato.
- CA vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercicio financeiro, independentemente do objeto do contrato.
- DNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.
- ENão serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.