Questão 396 · 36ª da prova
FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Poderes da Administração
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do
poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é
instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
- Atrata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
- Bo Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
- Cembora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercicio de poder de policia.
- Dsomente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
- Eera desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.