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Questão 396 · 36ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária: Poderes da Administração

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada a proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercicio do poder de policia relativo ao tema. O Governador do Estado, por meio de Decreto, aprova o Estatuto da referida fundação, que é instituida por meio de escritura pública, registrada no cartório competente. Na situação narrada,
  1. A
    trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, razão pela qual era desnecessário o registro dos atos constitutivos.
  2. B
    o Governador extrapolou o poder regulamentar, pois o Estatuto deveria ser aprovado por Decreto legislativo.
  3. C
    embora seja pessoa jurídica de direito privado, é lícita a delegação legal do exercicio de poder de policia.
  4. D
    somente a União poderia ter tomado tal iniciativa, visto de que se trata de matéria de sua competência exclusiva.
  5. E
    era desnecessária a lei autorizativa, pois se trata de matéria que pode ser regulada por decreto autônomo.

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