Questão 37900 · 58ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Policial Penal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Policial Penal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes
condutas, EXCETO:
- AReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- CCausar lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia.
- DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- EReceber, para si ou para outrem, vantagem econômica, direta ou indireta, de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.