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Questão 37731 · 89ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
No que se refere às noções de funções administrativas, julgue o item a seguir.
Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público
  1. Certo
  2. Errado

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