Questão 37727 · 85ª da prova
Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.- Certo
- Errado