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Questão 37574 · 12ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários
A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras. providências. De acordo com essa Lei Complementar, 

I. a troca de informações entre instituições financeiras, exclusivamente para fins cadastrais, não constitui violação do dever de sigilo, quando feita com observância das disciplinas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - AMBIMA.
II. somente quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, as autoridades e os agentes fiscais tributários dos Estados poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
III. embora as empresas de fomento comercial ou factoring não sejam instituições financeiras, elas devem obedecer às normas aplicáveis às instituições financeiras, previstas na referida Lei Complementar.
IV. o sigilo quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras pode ser oposto ao Banco Central do Brasil, apenas nos casos em que este proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, hipótese em que só poderá ser levantado nos limites estabelecidos em decisão judicial.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    II e IV, apenas.
  2. B
    I e IV, apenas.
  3. C
    I, II, III e IV.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    II e III, apenas.

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