Questão 36995 · 33ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição · Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais
A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da
República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se,
em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia
contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que
- Aé possível que a legislação infraconstitucional venha a restringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.
- Bsua situação jurídica não é afetada pela Emenda Constitucional nº X, cem razão da garantia do direito adquirido.
- Ca substituição de uma norma de eficácia plena por outra de eficácia contida configura retrocesso social, razão pela qual a alteração é inconstitucional.
- Dsomente será alcançada por direitos e deveres referidos no Art. Y, após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional.
- Eo Art. Y carece de eficácia, mas pode ser integrado por cláusulas gerais de ordem constitucional, como a proteção da dignidade humana, para que produza efeitos imediatos.