Questão 36993 · 31ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa medida implementada pela política pública deve assumir contornos permanentes, não sazonais ou temporários.
- Bo aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do restante do grupamento.
- Ccom o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura sistêmica, o que é inconstitucional.
- Do princípio democrático é incompatível com a referida política pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.
- Eo tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida política pública.