Questão 36189 · 27ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Administrativo: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Analista - Contabilidade, Engenheiro civil
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) · Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos
fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto
dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo
Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais
possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal,
independentemente de regulamentação para produzirem efeitos.
Considerando as disposições da Constituição Federal e dos
tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao
ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AOs tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.
- BO Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.
- COs tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.
- DOs juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.
- EAinda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.