Questão 29795 · 98ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados · Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos
Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional
para os Refugiados (CONARE).
O CONARE tem competência legal para:
O CONARE tem competência legal para:
- Adeterminar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
- Bautorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;
- Caprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;
- Danalisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;
- Edecidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.