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Questão 29795 · 98ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Direito Internacional dos Direitos Humanos

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados · Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

O CONARE tem competência legal para:
  1. A
    determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
  2. B
    autorizar a emissão de documento de identidade civil de solicitantes de refúgio;
  3. C
    aprovar alterações ao decreto regulamentador do Estatuto dos Refugiados de 1951;
  4. D
    analisar os recursos apresentados em resposta às decisões de não reconhecimento da condição de refugiado;
  5. E
    decidir sobre os pedidos de extradição que tenham como objeto indivíduos com solicitação de refúgio pendentes de decisão.

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