Questão 33093 · 61ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de
determinado ente federativo subnacional sob o argumento de
que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado
a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo
observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
- Aa discriminação reversa, visando à construção da igualdade em relação a pessoas na condição de João, é admitida;
- Ba igualdade consagrada pela CIDPD é a que se apresenta perante a lei, sendo sob essa ótica que deve ser analisada a pretensão de João;
- Cos aspectos afetos à igualdade material não foram objeto de tratamento pela CIDPD, sendo submetidos à conveniência de cada Estado parte;
- Das ações afirmativas, na perspectiva da construção da igualdade material, foram delineadas pela CIDPD como medidas transitórias, sujeitas à avaliação popular;
- Ea atuação do Estado parte deve ser lastreada na autocontenção, de modo a privilegiar os direitos de primeira dimensão, não propriamente os direitos de segunda dimensão.