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Questão 36113 · 31ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Técnico Judiciário: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Fases e Processo Licitatório
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estado de Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso. Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedade empresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
  1. A
    não poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direito potestativo do Estado de Santa Catarina.
  2. B
    não poderá recorrer, por ausência de previsão legal nesse sentido.
  3. C
    poderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
  4. D
    poderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
  5. E
    poderá recorrer, no prazo de quinze dias.

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