Questão 35980 · 58ª da prova
Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Agente Fiscal: Atos administrativos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFONO 2 - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
- Certo
- Errado