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Questão 35980 · 58ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Agente Fiscal: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

  1. Certo
  2. Errado

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