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Questão 35882 · 40ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:
  1. A
    são de competência compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  2. B
    incidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou serviços realizados por pessoa física ou jurídica, sujeitos passivos habituais ou não do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
  3. C
    terão legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto no tocante à fixação da alíquota e na definição das hipóteses de imunidade.
  4. D
    lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, exceto se residente ou domiciliada no exterior.
  5. E
    lei complementar disporá sobre o processo administrativo fiscal de ambos os tributos.

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