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Questão 35881 · 39ª da prova

TJ-MG 2026 – TJ-MG – Juiz Leigo: Tributos Federais

Banca
TJ-MG
Órgão
TJ-MG
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Tributos Federais
No tocante ao cashback é incorreto afirmar:
  1. A
    lei complementar disporá sobre as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, portadoras de necessidades especiais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
  2. B
    será obrigatório nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.
  3. C
    não integrará a base de cálculo do PIS/PASEP.
  4. D
    acontecerá tanto no âmbito do IBS quanto no da CBS.
  5. E
    será gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a quem caberá elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos, dentre outros.

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